AGRAVO CIVEL_979

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	A União Federal (agravante); O Coronel João Pedro de Godoy Moreira (agravado)
dc.date.accessioned	2026-02-13T16:55:13Z
dc.date.available	2026-02-13T16:55:13Z
dc.date.issued	1907-10-26
dc.description	Os livros da Fazenda Nacional em que estão lavrados seus contractos com os particulares não são propriedade daquella e podem ser examinados judicialmente, quando ella recusar as certidões que lhe forem pedidas. Cabe aggravo do despacho que concede exame de livros no decorrer da acção.	pt_BR
dc.description.abstract	Os livros da Fazenda Nacional em que estão lavrados seus contratos com os particulares não são propriedade daquela e podem ser examinados judicialmente, quando ela recusar as certidões que lhe forem pedidas. Cabe agravo do despacho que concede exame de livros no decorrer da ação.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.36, n.105, p. 446-461, 1908.	pt_BR
dc.identifier.other	AGRAVO CIVEL_979
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/12442
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	AGRAVO CIVEL_979	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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