AGRAVO CIVEL_979
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Os livros da Fazenda Nacional em que estão lavrados seus contratos com os particulares não são propriedade daquela e podem ser examinados judicialmente, quando ela recusar as certidões que lhe forem pedidas. Cabe agravo do despacho que concede exame de livros no decorrer da ação.
Descrição
Os livros da Fazenda Nacional em que estão lavrados seus contractos com os particulares não são propriedade daquella e podem ser examinados judicialmente, quando ella recusar as certidões que lhe forem pedidas. Cabe aggravo do despacho que concede exame de livros no decorrer da acção.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.36, n.105, p. 446-461, 1908.