HABEAS CORPUS PREVENTIVO_1888_12_04

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Dr. Vicente Ferrer de Barros Wanderley Araujo (impetrante); Antonio Joaquim Vinhas Maia (paciente)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Quintino de Miranda (presidente, vencido quanto a concessão do habeas corpus); Antonio Buarque Lima; Pires Ferreira; Toscano Barreto; Monteiro de Andrade; Delfino Cavalcante; Tavares de Vasconcellos (foi voto vencido)
dc.date.accessioned	2024-08-12T21:13:33Z
dc.date.available	2024-08-12T21:13:33Z
dc.date.issued	1888-12-04
dc.description	Inventariante não está sujeito a prisão. Constitue ameaça de constrangimento illegal o facto de embaraçar o juiz a interposição e seguimento do recurso da sentença, que decreta prisão.	pt_BR
dc.description.abstract	Inventariante não está sujeito a prisão. Constitui ameaça de constrangimento ilegal o fato de embaraçar o juiz a interposição e seguimento do recurso da sentença, que decreta prisão.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.17, n.48, p. 535-538, 1889.	pt_BR
dc.identifier.issn	HABEAS CORPUS PREVENTIVO_1888_12_04
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/6585
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Inventariante	pt_BR
dc.subject	Prisão	pt_BR
dc.subject	Constrangimento ilegal	pt_BR
dc.subject	Juiz	pt_BR
dc.subject	Sentença	pt_BR
dc.title	HABEAS CORPUS PREVENTIVO_1888_12_04	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

Arquivos

Agora exibindo 1 - 1 de 1