HABEAS CORPUS PREVENTIVO_1888_12_04
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
Inventariante não está sujeito a prisão. Constitui ameaça de constrangimento ilegal o fato de embaraçar o juiz a interposição e seguimento do recurso da sentença, que decreta prisão.
Descrição
Inventariante não está sujeito a prisão. Constitue ameaça de constrangimento illegal o facto de embaraçar o juiz a interposição e seguimento do recurso da sentença, que decreta prisão.
Palavras-chave
Inventariante, Prisão, Constrangimento ilegal, Juiz, Sentença
Citação
O Direito, v.17, n.48, p. 535-538, 1889.