REVISTA CIVEL_9296_3

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Lino Corrêa Torres e outros (recorrente); D. Maria Nazareth Quintanilha e outros (recorridos)
dc.contributor.other	Ministros participantes: A. L. da Gama (presidente); Faria (vencido); Ignácio José de Mendonça Uchôa; Joaquim Pedro Villaça
dc.date.accessioned	2021-09-29T17:14:00Z
dc.date.available	2021-09-29T17:14:00Z
dc.date.issued	1879-07-25
dc.description	Aos acordãos revizores só póde-se oppôr embargos de declaração. O alvará de 6 de Dezembro de 1813 está revogado	pt_BR
dc.description.abstract	Aos acórdãos revisores só pode-se opor embargos de declaração. O alvará de 6 de dezembro de 1813 está revogado	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.7, n.20, 1879, p. 148-149	pt_BR
dc.identifier.issn	REVISTA CIVEL_9296_3
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/3311
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Embargos de declaração	pt_BR
dc.subject	Acórdão	pt_BR
dc.subject	Revisão	pt_BR
dc.title	REVISTA CIVEL_9296_3	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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