REVISTA CIVEL_9296_3
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
Aos acórdãos revisores só pode-se opor embargos de declaração. O alvará de 6 de dezembro de 1813 está revogado
Descrição
Aos acordãos revizores só póde-se oppôr embargos de declaração. O alvará de 6 de Dezembro de 1813 está revogado
Palavras-chave
Embargos de declaração, Acórdão, Revisão
Citação
O Direito, v.7, n.20, 1879, p. 148-149