APELACAO CIVEL_2064

Relator não designado; O Juízo Federal (apelante); O comandante Athanagildo Lopes da Cruz (apelado)

APELACAO CIVEL_2064

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	O Juízo Federal (apelante); O comandante Athanagildo Lopes da Cruz (apelado)
dc.date.accessioned	2026-03-16T19:44:49Z
dc.date.available	2026-03-16T19:44:49Z
dc.date.issued	1912-09-28
dc.description	Não é nulla a acção summaria especial proposta contra a União Federal por um official que se julga prejudicado com alterações feitas no quadro dos officiaes de sua patente, si porventura não forem citados os demais camaradas a quem o julgamento da causa contra a União possa prejudicar. A collocação attingida pelo official militar entre os seus companheiros de classe constitue um direito adquirido. Só o Poder Judiciario pode, no actual regimen, conhecer de reclamações contra promoções e classificações illegaes; o regimen extincto, o Poder Executivo podia providenciar dentro dos prazos de seis mezes e um anno. São nullas as reclamações attendidas pelo Executivo, maxime si já estiverem prescriptos os direitos dos reclamantes.	pt_BR
dc.description.abstract	Não é nula a ação sumária especial proposta contra a União Federal por um oficial que se julga prejudicado com alterações feitas no quadro dos oficiais de sua patente, se porventura não forem citados os demais camaradas a quem o julgamento da causa contra a União possa prejudicar. A colocação atingida pelo oficial militar entre os seus companheiros de classe constitui um direito adquirido. Só o Poder Judiciário pode, no atual regime, conhecer de reclamações contra promoções e classificações ilegais; o regime extinto, o Poder Executivo podia providenciar dentro dos prazos de seis meses e um ano. São nulas as reclamações atendidas pelo Executivo, máxime se já estiverem prescritos os direitos dos reclamantes.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.40, n.118, p. 440-443, 1912.	pt_BR
dc.identifier.other	APELACAO CIVEL_2064
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/13696
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	APELACAO CIVEL_2064	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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