REVISTA_8205
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
Não se deve admitir embargos ao deposito, ato preparatório para a propositura da ação de liberdade; e nulo é o processo em que, os recebendo, julga-os provados
Descrição
Não se deve admittir embargos ao deposito, acto preparatorio para a propositura da acção de liberdade; e nullo é o processo em que, recebendo-se-os, julga-se-os provados
Palavras-chave
Alforria, Escravidão, Liberdade individual, Proposta, Nulidade
Citação
O Direito, v.1, n.2, 1873, p. 320-321