RECURSO CRIME_1900_08_25

dc.contributor.author	Estanisláo, Santos
dc.contributor.author	Luiz de Sousa Gonçalves (recorrente); O Promotor Público (recorrido)
dc.date.accessioned	2025-11-26T16:31:25Z
dc.date.available	2025-11-26T16:31:25Z
dc.date.issued	1900-08-25
dc.description	A miserabilidade e a menoridade do offendido devem ser provadas pelo promotor publico na denuncia.	pt_BR
dc.description.abstract	A miserabilidade e a menoridade do ofendido devem ser provadas pelo promotor público na denúncia.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.29, n.85, p. 302-303, 1901.	pt_BR
dc.identifier.other	RECURSO CRIME_1900_08_25
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/10648
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	RECURSO CRIME_1900_08_25	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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