RECURSO CRIME_1900_08_25
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
A miserabilidade e a menoridade do ofendido devem ser provadas pelo promotor público na denúncia.
Descrição
A miserabilidade e a menoridade do offendido devem ser provadas pelo promotor publico na denuncia.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.29, n.85, p. 302-303, 1901.