CONFLITO DE JURISDICAO_1875_03_02

Relator não designado; Conflito de jurisdição entre o juiz dos feitos da Fazenda Provincial de Minas Gerais e seu substituto

CONFLITO DE JURISDICAO_1875_03_02

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Conflito de jurisdição entre o juiz dos feitos da Fazenda Provincial de Minas Gerais e seu substituto
dc.contributor.other	Ministros participantes: Luiz Gonzaga de Brito Guerra (Barão de Assu) (Presidente); Viriato Bandeira Duarte; Silva; Custodio Manoel da Silva Guimarães; Camara Leal
dc.date.accessioned	2019-11-14T22:37:17Z
dc.date.available	2019-11-14T22:37:17Z
dc.date.issued	1875-03-02
dc.description	Salvas as decisões proprias do Juiz de Direito, as funcções do Juizes substitutos nas causas fiscaes, nas comarcas especiaes, reduzem-se á execução das sentenças de valor até 500$, a substituir aquelle, quando impedido, e a cooperar com elle, quando lhe fór ordenado por despacho	pt_BR
dc.description.abstract	Salvas as decisões próprias do juiz de direito, as funções do juizes substitutos nas causas fiscais, nas comarcas especiais, reduzem-se a execução das sentenças de valor até 500$, a substituir àquele, quando impedido, e a cooperar com ele, quando lhe for ordenado por despacho	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.3, n.7, 1875, p. 667-671	pt_BR
dc.identifier.issn	CONFLITO DE JURISDICAO_1875_03_02
dc.identifier.uri	https://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/1980
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Juiz de direito	pt_BR
dc.subject	Juiz substituto	pt_BR
dc.subject	Poderes e atribuições	pt_BR
dc.subject	Sentença	pt_BR
dc.subject	Despacho	pt_BR
dc.title	CONFLITO DE JURISDICAO_1875_03_02	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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