CONFLITO DE JURISDICAO_1875_03_02
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
Salvas as decisões próprias do juiz de direito, as funções do juizes substitutos nas causas fiscais, nas comarcas especiais, reduzem-se a execução das sentenças de valor até 500$, a substituir àquele, quando impedido, e a cooperar com ele, quando lhe for ordenado por despacho
Descrição
Salvas as decisões proprias do Juiz de Direito, as funcções do Juizes substitutos nas causas fiscaes, nas comarcas especiaes, reduzem-se á execução das sentenças de valor até 500$, a substituir aquelle, quando impedido, e a cooperar com elle, quando lhe fór ordenado por despacho
Palavras-chave
Juiz de direito, Juiz substituto, Poderes e atribuições, Sentença, Despacho
Citação
O Direito, v.3, n.7, 1875, p. 667-671