APELACAO CRIME_123

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Joseph Laffite (apelante); A Justiça (apelada)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Olegario Herculano D'Aquino e Castro (presidente); Joaquim Pedro Villaça; Antonio Cerqueira Lima; Joaquim Francisco de Faria
dc.date.accessioned	2020-03-30T21:15:09Z
dc.date.available	2020-03-30T21:15:09Z
dc.date.issued	1875-08-31
dc.description	1.Nullidade de julgamento por inobservancia de formulas; 2. Não é admissivel quesito que altere a classificação do crime e sujeite o réo á uma condemnação imprevista por facto não articulado no libello	pt_BR
dc.description.abstract	1.Nulidade de julgamento por inobservância de fórmulas; 2. Não é admissível quesito que altere a classificação do crime e sujeite o réu a uma condenação imprevista por fato não articulado no libelo	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.4, n.9, 1876, p. 324	pt_BR
dc.identifier.issn	APELACAO CRIME_123
dc.identifier.uri	https://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/2162
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Nulidade no processo penal	pt_BR
dc.title	APELACAO CRIME_123	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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