RECURSO CRIME_1903_07_22

dc.contributor.author	Junior, Honorato
dc.contributor.author	O Dr. Juiz de Direito (recorrente); Firmino Pacheco Costa (recorrido)
dc.date.accessioned	2025-12-17T15:26:23Z
dc.date.available	2025-12-17T15:26:23Z
dc.date.issued	1903-07-22
dc.description	Só são legaes a prisão em flagrante, a preventiva nos casos fixados em lei e a resultante de sentença de pronuncia; é illegal a prisão pelo motivo vago de averiguações policiaes, sem declaração de crime; - habeas-corpus.	pt_BR
dc.description.abstract	Só são legais a prisão em flagrante, a preventiva nos casos fixados em lei e a resultante de sentença de pronuncia; é ilegal a prisão pelo motivo vago de averiguações policiais, sem declaração de crime; - habeas-corpus.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.32, n.93, p. 513-515, 1904.	pt_BR
dc.identifier.other	RECURSO CRIME_1903_07_22
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/11336
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	RECURSO CRIME_1903_07_22	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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