RECURSO CRIME_1903_07_22
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Só são legais a prisão em flagrante, a preventiva nos casos fixados em lei e a resultante de sentença de pronuncia; é ilegal a prisão pelo motivo vago de averiguações policiais, sem declaração de crime; - habeas-corpus.
Descrição
Só são legaes a prisão em flagrante, a preventiva nos casos fixados em lei e a resultante de sentença de pronuncia; é illegal a prisão pelo motivo vago de averiguações policiaes, sem declaração de crime; - habeas-corpus.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.32, n.93, p. 513-515, 1904.