RECURSO CRIMINAL_1901_10_25

dc.contributor.author	Braga, Magalhães
dc.contributor.author	O Juízo (recorrente); H. F. de Aguiar (recorrido)
dc.date.accessioned	2025-12-01T21:05:53Z
dc.date.available	2025-12-01T21:05:53Z
dc.date.issued	1901-10-25
dc.description	O caso de absolvição do § 6 do art. 27 do Cod. Penal é de appellação.	pt_BR
dc.description.abstract	O caso de absolvição do § 6 do art. 27 do Cód. Penal é de apelação.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.30, n.87, p. 666-667, 1902.	pt_BR
dc.identifier.other	RECURSO CRIMINAL_1901_10_25
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/10919
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	RECURSO CRIMINAL_1901_10_25	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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