APELACAO CRIME _588
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
Constitui nulidade do julgamento: terem sido excluídos do conselho jurados sorteados, sem impedimento expressamente declarado na lei
Descrição
Constitue nullidade do julgamento: Terem sido excluidos do conselho jurados sorteados, sem impedimento expressamente declarado na lei
Palavras-chave
Nulidade, Julgamento, Conselho de sentença, Irregularidade, Parentesco, Brasil. Código de processo criminal (1832) Art 00061, Art 00277
Citação
O Direito, v.6, n.15, 1878, p. 296