APELACAO CRIME_1290

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Manoel Antonio Alves, Claudiana Paz d'Almeida, Rita Francisca da Silva, e Anna Candida Alves Fagundes (apelantes); A justiça (apelada)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Souza Martins (presidente); José Brusque; Medeiros; Martins Costa (vencido – votei para que fosse...), Orlando (fui presente).
dc.date.accessioned	2024-08-16T18:31:38Z
dc.date.available	2024-08-16T18:31:38Z
dc.date.issued	1889-03-01
dc.description	No crime de roubo a pena da cumplicidade é a mesma da tentativa, que, por virtude do disposto no art. 274 do Código Criminal, é a do fato criminoso.	pt_BR
dc.description.abstract	No crime de roubo a pena da cumplicidade é a mesma da tentativa, que, por virtude do disposto no art. 274 do Codigo Criminal, é a do facto criminoso.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.17, n.49, p. 302-303, 1889.	pt_BR
dc.identifier.other	APELACAO CRIME_1290
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/6626
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Crime	pt_BR
dc.subject	Roubo	pt_BR
dc.subject	Pena	pt_BR
dc.subject	Cumplicidade	pt_BR
dc.title	APELACAO CRIME_1290	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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