APELACAO CIVEL_1398
| dc.contributor.author | Relator não designado | |
| dc.contributor.author | Domingos Barthe (apelante); A União Federal (apelada) | |
| dc.date.accessioned | 2026-02-23T18:23:03Z | |
| dc.date.available | 2026-02-23T18:23:03Z | |
| dc.date.issued | 1908-05-23 | |
| dc.description | E’ indiscutivel o direito á livre navegação dos rios que dividem duas nações: o exercicio do direito de navegar nos rios acarreta, como consequencia natural, o uso das margens para o serviço de carga e descarga. As terras da fronteira na largura de dez leguas pertencem á União. Quaes são os portos em que as embarcações estrangeiras podem descarregar. Competencia dos directores das colonias militares para regularem a navegação dentro dos limites das mesmas. Fiscalização do contrabando pelo director da colonia militar. (1) | pt_BR |
| dc.description.abstract | É indiscutível o direito à livre navegação dos rios que dividem duas nações: o exercício do direito de navegar nos rios acarreta, como consequência natural, o uso das margens para o serviço de carga e descarga. As terras da fronteira na largura de dez léguas pertencem à União. Quais são os portos em que as embarcações estrangeiras podem descarregar. Competência dos diretores das colônias militares para regularem a navegação dentro dos limites das mesmas. Fiscalização do contrabando pelo diretor da colônia militar. (1) | pt_BR |
| dc.identifier.citation | O Direito, v.37, n.109, p. 84-88, 1909. | pt_BR |
| dc.identifier.other | APELACAO CIVEL_1398 | |
| dc.identifier.uri | http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/12689 | |
| dc.language.iso | other | pt_BR |
| dc.publisher | Supremo Tribunal Federal | pt_BR |
| dc.title | APELACAO CIVEL_1398 | pt_BR |
| dc.type | Other | pt_BR |
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