APELACAO CIVEL_1398
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
É indiscutível o direito à livre navegação dos rios que dividem duas nações: o exercício do direito de navegar nos rios acarreta, como consequência natural, o uso das margens para o serviço de carga e descarga. As terras da fronteira na largura de dez léguas pertencem à União. Quais são os portos em que as embarcações estrangeiras podem descarregar. Competência dos diretores das colônias militares para regularem a navegação dentro dos limites das mesmas. Fiscalização do contrabando pelo diretor da colônia militar. (1)
Descrição
E’ indiscutivel o direito á livre navegação dos rios que dividem duas nações: o exercicio do direito de navegar nos rios acarreta, como consequencia natural, o uso das margens para o serviço de carga e descarga. As terras da fronteira na largura de dez leguas pertencem á União. Quaes são os portos em que as embarcações estrangeiras podem descarregar. Competencia dos directores das colonias militares para regularem a navegação dentro dos limites das mesmas. Fiscalização do contrabando pelo director da colonia militar. (1)
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.37, n.109, p. 84-88, 1909.