APELACAO_13878
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
1. É nula a permuta de bens do curatelado por outros de seu ex-curador. E bem assim a que é feita sem o pagamento do devido imposto; 2. Não se toma conhecimento do agravo no auto do processo
que se não cita lei que o autoriza
Descrição
1. É nulla a permuta de bens do curatellado por outros de seu ex-curador. E bem assim a que é feita sem o pagamento do devido imposto; 2. Não se toma conhecimento do aggravo no auto do processo
que se não cita lei que o autorisa
Palavras-chave
Alienação de bens, Nulidade, Curador
Citação
O Direito, v.1, n.2, 1873, p. 190-193