RECURSO EXTRAORDINARIO_735

dc.contributor.author	Espinola, Manoel José
dc.contributor.author	A Irmandade da Santa Cruz dos Militares (recorrente); A Fazenda Municipal do Distrito Federal (recorrida)
dc.date.accessioned	2026-03-09T23:18:43Z
dc.date.available	2026-03-09T23:18:43Z
dc.date.issued	1911-12-20
dc.description	As isempções de impostos só subsistem em contractos de obrigações reciprocas. As isempções de impostos concedidas pelo governo Provisorio podem ser cassadas pelo Conselho Municipal do Districto Federal.	pt_BR
dc.description.abstract	As isenções de impostos só subsistem em contratos de obrigações recíprocas. As isenções de impostos concedidas pelo governo Provisório podem ser cassadas pelo Conselho Municipal do Distrito Federal.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.40, n.117, p. 395-401, 1912.	pt_BR
dc.identifier.other	RECURSO EXTRAORDINARIO_735
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/13481
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	RECURSO EXTRAORDINARIO_735	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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