RECURSO EXTRAORDINARIO_735
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
As isenções de impostos só subsistem em contratos de obrigações recíprocas. As isenções de impostos concedidas pelo governo Provisório podem ser cassadas pelo Conselho Municipal do Distrito Federal.
Descrição
As isempções de impostos só subsistem em contractos de obrigações reciprocas. As isempções de impostos concedidas pelo governo Provisorio podem ser cassadas pelo Conselho Municipal do Districto Federal.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.40, n.117, p. 395-401, 1912.