APELACAO CRIME_184

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Capitão Joaquim Mendes da Cruz (apelante); José Ferreira dos Santos (apelado)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Olegario Herculano D'Aquino e Castro (presidente); C. Rocha; A. Brito; Joaquim Francisco de Faria; Antonio Cerqueira Lima;
dc.date.accessioned	2020-11-04T20:51:39Z
dc.date.available	2020-11-04T20:51:39Z
dc.date.issued	1876-05-02
dc.description	O crime de injuria impressa contra funccionario publico, em razão de seu officio, é da competencia do jury; O Escrivão da subdelegacia chamado para servir perante o Juiz substituto só funcciona até a remessa dos autos ao Juiz que os tem de julgar	pt_BR
dc.description.abstract	O crime de injúria impressa contra funcionário público, em razão de seu oficio, é da competência do juri; O escrivão da subdelegacia chamado para servir perante o juiz substituto só funciona até a remessa dos autos ao juiz que os tem de julgar	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.4, n.11, 1876, p. 723-724	pt_BR
dc.identifier.issn	APELACAO CRIME_184
dc.identifier.uri	https://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/2508
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Nulidade	pt_BR
dc.subject	Incompetência	pt_BR
dc.subject	Juiz	pt_BR
dc.subject	Injúria	pt_BR
dc.subject	Crime	pt_BR
dc.subject	Funcionário público	pt_BR
dc.title	APELACAO CRIME_184	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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