APELACAO CIVEL_1590
| dc.contributor.author | Relator não designado | |
| dc.contributor.author | A União Federal (apelante); O Dr. Candido Mendes de Almeida (apelado) | |
| dc.date.accessioned | 2026-03-06T20:46:22Z | |
| dc.date.available | 2026-03-06T20:46:22Z | |
| dc.date.issued | 1908-06-29 | |
| dc.description | O Poder Judiciario assegura aos cidadãos o seu direito politico. A acção summaria especial é meio habil para pedir a reparação das lesões oriundas de actos ou decisões das juntas de alistamento eleitoraI. Intelligencia do art. 55 da Constituição Federal. As commissões revisoras e as juntas de alistamento eleitoral são auctoridades administrativas. Decretação judiciaria da nullidade das decisões dessas auctoridades recusando alistar diversos cidadãos. (*) | pt_BR |
| dc.description.abstract | O Poder Judiciário assegura aos cidadãos o seu direito político. A ação sumária especial é meio hábil para pedir a reparação das lesões oriundas de atos ou decisões das juntas de alistamento eleitoral. Inteligência do art. 55 da Constituição Federal. As comissões revisoras e as juntas de alistamento eleitoral são autoridades administrativas. Decretação judiciária da nulidade das decisões dessas autoridades recusando alistar diversos cidadãos. (*) | pt_BR |
| dc.identifier.citation | O Direito, v.39, n.115, p. 526-531, 1911. | pt_BR |
| dc.identifier.other | APELACAO CIVEL_1590 | |
| dc.identifier.uri | http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/13397 | |
| dc.language.iso | other | pt_BR |
| dc.publisher | Supremo Tribunal Federal | pt_BR |
| dc.title | APELACAO CIVEL_1590 | pt_BR |
| dc.type | Other | pt_BR |
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