APELACAO CIVEL_1590
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
O Poder Judiciário assegura aos cidadãos o seu direito político. A ação sumária especial é meio hábil para pedir a reparação das lesões oriundas de atos ou decisões das juntas de alistamento eleitoral. Inteligência do art. 55 da Constituição Federal. As comissões revisoras e as juntas de alistamento eleitoral são autoridades administrativas. Decretação judiciária da nulidade das decisões dessas autoridades recusando alistar diversos cidadãos. (*)
Descrição
O Poder Judiciario assegura aos cidadãos o seu direito politico. A acção summaria especial é meio habil para pedir a reparação das lesões oriundas de actos ou decisões das juntas de alistamento eleitoraI. Intelligencia do art. 55 da Constituição Federal. As commissões revisoras e as juntas de alistamento eleitoral são auctoridades administrativas. Decretação judiciaria da nullidade das decisões dessas auctoridades recusando alistar diversos cidadãos. (*)
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.39, n.115, p. 526-531, 1911.