APELACAO_3403

dc.contributor.author	Barradas, Alfredo
dc.contributor.author	Marcos Hesketh (apelante); Calisto Malaquias Mendes (apelado)
dc.date.accessioned	2025-12-19T19:28:56Z
dc.date.available	2025-12-19T19:28:56Z
dc.date.issued	1902-07-30
dc.description	A firma ou razão commercial, que só conta um unico membro e gyra sob o nome individual deste, completo ou abreviado, não tem personalidade juridica, nem patrimonio social distincto do individual. Não pódem deixar de ser recebidos os embargos á acção decendial que consistirem em materia de direito.	pt_BR
dc.description.abstract	A firma ou razão comercial, que só conta um único membro e gira sob o nome individual deste, completo ou abreviado, não tem personalidade jurídica, nem patrimônio social distinto do individual. Não podem deixar de ser recebidos os embargos à ação decendial que consistirem em matéria de direito.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.33, n.96, p. 554-555, 1905.	pt_BR
dc.identifier.other	APELACAO_3403
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/11579
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	APELACAO_3403	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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