APELACAO_3403
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
A firma ou razão comercial, que só conta um único membro e gira sob o nome individual deste, completo ou abreviado, não tem personalidade jurídica, nem patrimônio social distinto do individual. Não podem deixar de ser recebidos os embargos à ação decendial que consistirem em matéria de direito.
Descrição
A firma ou razão commercial, que só conta um unico membro e gyra sob o nome individual deste, completo ou abreviado, não tem personalidade juridica, nem patrimonio social distincto do individual. Não pódem deixar de ser recebidos os embargos á acção decendial que consistirem em materia de direito.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.33, n.96, p. 554-555, 1905.