AGRAVO_246

Relator não designado; Antonio Gonçalves Belchior (agravante); O Juízo Seccional do Estado da Bahia (agravado)

AGRAVO_246

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Antonio Gonçalves Belchior (agravante); O Juízo Seccional do Estado da Bahia (agravado)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Olegario Herculano D’Aquino e Castro (presidente); Bernardino Ferreira da Silva; Herminio Francisco do Espirito Santo; Joaquim de Toledo Piza e Almeida; Eduardo Pindahiba de Mattos; Luiz Antonio Pereira Franco (Barão de Pereira Franco); Americo Lobo Leite Pereira; Antonio Augusto Ribeiro de Almeida; João Barbalho Uchôa Cavalcanti; Manoel José Murtinho; Lucio de Mendonça; André Cavalcanti D’Albuquerque; Adolpho Augusto Olyntho; Antonio Joaquim de Macedo Soares (ressalvo o voto...)
dc.date.accessioned	2025-10-23T17:47:55Z
dc.date.available	2025-10-23T17:47:55Z
dc.date.issued	1898-06-22
dc.description	É extensiva ao sequestro a disposição do § 17 do art. 669 do Reg. n. 737 de 1850, repetida no art. 54 n. VI, lettra p da Lei n. 221 de 20 de Novembro de 1894, em consequencia da completa similitude, quanto aos seus effeitos juridicos, entre o embargo ou arresto e sequestro.	pt_BR
dc.description.abstract	É extensiva ao sequestro a disposição do § 17 do art. 669 do Reg. n. 737 de 1850, repetida no art. 54 n. VI, letra p da Lei n. 221 de 20 de novembro de 1894, em consequência da completa similitude, quanto aos seus efeitos jurídicos, entre o embargo ou arresto e sequestro.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.26, n.77, p. 25-26, 1898.	pt_BR
dc.identifier.other	AGRAVO_246
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/9844
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.subject	Arresto
dc.subject	Sequestro de bens
dc.subject	Mineral
dc.subject	BRASIL. Lei n. 221 de 20 de novembro de 1894
dc.title	AGRAVO_246	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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Descrição:: AGRAVO_246

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