AGRAVO NOS TERMOS DO ART. 39 DO REGIMENTO (1)
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
O Supremo Tribunal Federal não se abre vista aos advogados das partes para deduzir embargos de declaração aos acórdãos proferidos em matéria de agravo.
Descrição
O Supremo Tribunal Federal não se abre vista aos advogados das partes para deduzir embargos de declaração aos accordans proferidos em materia de aggravo.
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Citação
O Direito, v.31, n.91, p. 500-502, 1903.