APELACAO CIVEL_1875_05_04

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Roldão Ascenso Pereira (apelante); Joaquina Maria do Carmo e outros (apelados)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Custodio Manoel da Silva Guimarães; Tertuliano Henrique
dc.date.accessioned	2019-11-14T21:55:39Z
dc.date.available	2019-11-14T21:55:39Z
dc.date.issued	1875-05-04
dc.description	1. É competente o Juizo civel para conhecer da acção proveniente da venda de generos fabricados por fazendeiro; 2. Na acção de libello civel, deve ser provada a dívida por escriptura pública, se a quantia é excedente á taxa da Ord. Liv. 3º Tit 59, triplicada pelo Alvará de 16 de Setembro de 1814	pt_BR
dc.description.abstract	1. É competente o juízo cível para conhecer da ação proveniente da venda de gêneros fabricados por fazendeiro; 2. Na ação de libelo cível, deve ser provada a dívida por escritura pública, se a quantia é excedente a taxa da Ord. Liv. 3º Tit 59, triplicada pelo Alvará de 16 de Setembro de 1814	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.3, n.7, 1875, p. 639-641	pt_BR
dc.identifier.issn	APELACAO CIVEL_1875_05_04
dc.identifier.uri	https://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/1975
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Pagamento	pt_BR
dc.subject	Dívida	pt_BR
dc.subject	Falecimento	pt_BR
dc.title	APELACAO CIVEL_1875_05_04	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

Arquivos

Agora exibindo 1 - 1 de 1