APELACAO_71

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	O juiz municipal de Lages (apelante); Manoel Ferreira de Andrade (apelado)
dc.contributor.other	Ministros participantes: João Baptista Gonçalves Campos (Visconde de Jarí) (presidente); Ignácio José de Mendonça Uchôa; Antonio Luiz Pereira da Cunha; Luiz Correa de Queiroz Barros
dc.date.accessioned	2020-01-20T18:27:24Z
dc.date.available	2020-01-20T18:27:24Z
dc.date.issued	1875-06-11
dc.description	Incompetencia do Juiz Municipal para julgar definitivamente do crime praticado pelo menor	pt_BR
dc.description.abstract	Incompetência do Juiz Municipal para julgar definitivamente do crime praticado pelo menor	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.3, n.7, 1875, p. 719-720	pt_BR
dc.identifier.issn	APELACAO_71
dc.identifier.uri	https://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/1994
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Juiz	pt_BR
dc.subject	Poderes e atribuições	pt_BR
dc.subject	Júri	pt_BR
dc.subject	Competência	pt_BR
dc.subject	Brasil. Lei n. 2.033, de 20 de setembro de 1871 Art 00020	pt_BR
dc.title	APELACAO_71	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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