APELACAO_71
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
Incompetência do Juiz Municipal para julgar definitivamente do crime praticado pelo menor
Descrição
Incompetencia do Juiz Municipal para julgar definitivamente do crime praticado pelo menor
Palavras-chave
Juiz, Poderes e atribuições, Júri, Competência, Brasil. Lei n. 2.033, de 20 de setembro de 1871 Art 00020
Citação
O Direito, v.3, n.7, 1875, p. 719-720