APELACAO CIVEL_1907_01_28

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Padre Antônio Jeronymo de Carvalho e outros (apelantes); A Veneravel Ordem Terceira de N. S. das Mercês (apelada)
dc.date.accessioned	2026-02-06T20:54:46Z
dc.date.available	2026-02-06T20:54:46Z
dc.date.issued	1907-01-28
dc.description	As Ordens Religiosas e a Igreja Catholica: esta não tem direitos de disposição ou de administração sobre os patrimônios d’aquellas, que, nos termos do § 3º do art. 72 da Constituição Federal combinado com a lei n. 173 de 10 de setembro de 1893, têm capacidade jurídica própria. Acção de manutenção de posse de direitos pessoaes.	pt_BR
dc.description.abstract	As Ordens Religiosas e a Igreja Católica: esta não tem direitos de disposição ou de administração sobre os patrimônios daquelas, que, nos termos do § 3º do art. 72 da Constituição Federal combinado com a lei n. 173 de 10 de setembro de 1893, têm capacidade jurídica própria. Ação de manutenção de posse de direitos pessoais.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.35, n.102, p. 427-445, 1907.	pt_BR
dc.identifier.other	APELACAO CIVEL_1907_01_28
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/12106
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	APELACAO CIVEL_1907_01_28	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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