APELACAO CIVEL_1902_08_23

Abstract

O executivo fiscal é uma ação especial e violenta, da qual são proscritas as fórmulas ordinárias e regulares do processo para que imperem outras que só permitem campo restrito à defesa. Só pode ele ser justificado pela necessidade de facilitar por meio de uma ação abreviada a cobrança das rendas do Estado, cujas exigências financeiras não podem tolerar demora na percepção dos impostos. As municipalidades, por delegação das leis federais e estaduais, desfrutam as vantagens desta ação; mas, simplesmente para a cobrança de suas rendas ou dos impostos, e por isso não podem delegá-la ou transferi-la aos particulares, com os quais contratam para a defesa dos interesses deles.