APELACAO CIVEL_1480
| dc.contributor.author | Relator não designado | |
| dc.contributor.author | Brasilianische bank für Deutschland (apelante); O Dr. Abilio Vianna (apelado) | |
| dc.date.accessioned | 2026-02-24T17:14:51Z | |
| dc.date.available | 2026-02-24T17:14:51Z | |
| dc.date.issued | 1909-06-23 | |
| dc.description | Competencia da justiça federal para conhecer uma acção rescisoria proposta com o fim de annullar-se um accordão proferido, em ultima instancia, pela justiça local, e confirmado, em gráo de recurso extraordinario, pelo Supremo Tribunal Federal. O recurso extraordinario não é equiparado á antiga revista para o Supremo Tribunal de Justiça; os accordãos proferidos naqueles recursos podem ser atacados pela acção rescisoria. Voltão os autos á instancia inferior para que o juiz a quo conheça do pedido do Autor, quando esse magistrado limitou-se a julgar inadmissivel a acção proposta, e o Supremo Tribunal se pronunciou por sua admissibilidade. | pt_BR |
| dc.description.abstract | Competência da justiça federal para conhecer uma ação rescisória proposta com o fim de anular-se um acórdão proferido, em última instância, pela justiça local, e confirmado, em grau de recurso extraordinário, pelo Supremo Tribunal Federal. O recurso extraordinário não é equiparado à antiga revista para o Supremo Tribunal de Justiça; os acórdãos proferidos naqueles recursos podem ser atacados pela ação rescisória. Voltarão os autos à instância inferior para que o juiz a quo conheça do pedido do Autor, quando esse magistrado limitou-se a julgar inadmissível a ação proposta, e o Supremo Tribunal se pronunciou por sua admissibilidade. | pt_BR |
| dc.identifier.citation | O Direito, v.37, n.109, p. 386-388, 1909. | pt_BR |
| dc.identifier.other | APELACAO CIVEL_1480 | |
| dc.identifier.uri | http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/12760 | |
| dc.language.iso | other | pt_BR |
| dc.publisher | Supremo Tribunal Federal | pt_BR |
| dc.title | APELACAO CIVEL_1480 | pt_BR |
| dc.type | Other | pt_BR |
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