RECURSO CRIME_1880_02_13

Relator não designado; O juízo (recorrente); Felisberto Antonio de Oliveira (paciente)

RECURSO CRIME_1880_02_13

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	O juízo (recorrente); Felisberto Antonio de Oliveira (paciente)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Luiz Gonzaga de Brito Guerra (Barão de Assu) (presidente); Tertuliano Henriques; Ovidio Fernandes Trigo de Loureiro; G. Guimarães
dc.date.accessioned	2022-01-21T22:16:00Z
dc.date.available	2022-01-21T22:16:00Z
dc.date.issued	1880-02-13
dc.description	O réo, condemnado e prezo, cujo processo foi, todo, annullado em gráo de recurso, e contra quem foi dada denuncia para instauração de novo processo, soffre constrangimento illegal si continúa a ser conservado em custodia, devendo-se, por isso, conceder-se-Ihe habeas-corpus	pt_BR
dc.description.abstract	O réu, condenado e preso, cujo processo foi, todo, anulado em grau de recurso, e contra quem foi dada denúncia para instauração de novo processo, sofre constrangimento ilegal se continua a ser conservado em custódia, devendo-se, por isso, conceder-se-Ihe habeas corpus	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.8, n.23, 1880, p. 426-428	pt_BR
dc.identifier.issn	RECURSO CRIME_1880_02_13
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/3737
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Habeas corpus	pt_BR
dc.subject	Réu	pt_BR
dc.subject	Condenação	pt_BR
dc.subject	Nulidade	pt_BR
dc.subject	Constrangimento ilegal	pt_BR
dc.subject	Prisão ilegal	pt_BR
dc.subject	Brasil. Código de processo criminal (1832) Art 00353 Par 02 Par 03	pt_BR
dc.title	RECURSO CRIME_1880_02_13	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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