RECURSO CRIME_1880_02_13
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
O réu, condenado e preso, cujo processo foi, todo, anulado em grau de recurso, e contra quem foi dada denúncia para instauração de novo processo, sofre constrangimento ilegal se continua a ser conservado em custódia, devendo-se, por isso, conceder-se-Ihe habeas corpus
Descrição
O réo, condemnado e prezo, cujo processo foi, todo, annullado em gráo de recurso, e contra quem foi dada denuncia para instauração de novo processo, soffre constrangimento illegal si continúa a ser conservado em custodia, devendo-se, por isso, conceder-se-Ihe habeas-corpus
Palavras-chave
Habeas corpus, Réu, Condenação, Nulidade, Constrangimento ilegal, Prisão ilegal, Brasil. Código de processo criminal (1832) Art 00353 Par 02 Par 03
Citação
O Direito, v.8, n.23, 1880, p. 426-428