APELACAO CRIME_1893_04_08
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Nulidades do processo sumário de alçada ou julgamento definitivo de crime de uso de armas ofensivas. No crime de uso de armas ofensivas dentro da cidade, em que moram o juiz e o réu, como no caso em questão, não se faz a citação por simples despacho na petição inicial e sim mediante mandado.
Descrição
Nullidades do processo summario de alçada ou julgamento definitiyo de crime de uso de armas offensivas. No crime de uso de armas offensivas dentro da cidade, em que moram o juiz e o réo, como no caso em questão, não faz-se a citação por simples despacho na petição inicial e sim mediante mandado.
Palavras-chave
Nulidade, Crime
Citação
O Direito, v.21, n.62, p. 544-550, 1893.