APELACAO CRIME_07

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Arsenio Caetano Pimentel (apelante); José Zacharias Vieria de Mello e Francisco de Salles da Silva Barros (apelado)
dc.date.accessioned	2025-10-14T20:10:07Z
dc.date.available	2025-10-14T20:10:07Z
dc.date.issued	1897-01-16
dc.description	Não é caso de appellação, e sim de recurso, o despacho pelo qual é julgada improcedente a queixa. - Nem se póde conhecer da appellação como equivalente ao recurso, posto que interposto em tempo, por ter sido expedido depois de expirado o prazo legal.	pt_BR
dc.description.abstract	Não é caso de apelação, e sim de recurso, o despacho pelo qual é julgada improcedente a queixa. - Nem se pode conhecer da apelação como equivalente ao recurso, posto que interposto em tempo, por ter sido expedido depois de expirado o prazo legal.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.25, n.72, p. 392, 1897.	pt_BR
dc.identifier.other	APELACAO CRIME_07
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/9466
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	APELACAO CRIME_07	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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