REVISAO CRIME_418

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	O bacharel João Nery da Costa (requerente)
dc.date.accessioned	2025-11-19T20:25:09Z
dc.date.available	2025-11-19T20:25:09Z
dc.date.issued	1900-09-08
dc.description	Toma-se conhecimento de recurso de revisão crime, sem embargo de ter sido processado irregularmente. Não commette crime o juiz que concede habeas corpus a individuo que, absolvido pela Junta Correccional, é condemnado em gráu de appeIlação, desde que não teve conhecimento official do accordam condemnatorio.	pt_BR
dc.description.abstract	Toma-se conhecimento de recurso de revisão crime, sem embargo de ter sido processado irregularmente. Não comete crime o juiz que concede habeas corpus a indivíduo que, absolvido pela Junta Correcional, é condenado em grau de apelação, desde que não teve conhecimento oficial do acordão condenatório.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.29, n.84, p. 112-114, 1901.	pt_BR
dc.identifier.other	REVISAO CRIME_418
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/10468
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	REVISAO CRIME_418	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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