REVISAO CRIME_418
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Toma-se conhecimento de recurso de revisão crime, sem embargo de ter sido processado irregularmente. Não comete crime o juiz que concede habeas corpus a indivíduo que, absolvido pela Junta Correcional, é condenado em grau de apelação, desde que não teve conhecimento oficial do acordão condenatório.
Descrição
Toma-se conhecimento de recurso de revisão crime, sem embargo de ter sido processado irregularmente. Não commette crime o juiz que concede habeas corpus a individuo que, absolvido pela Junta Correccional, é condemnado em gráu de appeIlação, desde que não teve conhecimento official do accordam condemnatorio.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.29, n.84, p. 112-114, 1901.