ESPOLIO DE AUSENTE_1894_02_28

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Antonio Alves (ausente)
dc.contributor.other	Ministro participante: Cardoso da Cunha
dc.date.accessioned	2025-10-24T19:53:56Z
dc.date.available	2025-10-24T19:53:56Z
dc.date.issued	1894-02-28
dc.description	Não assentam em principios costitucionaes que, aliás, contrariam os decretos federaes ns. 173 B de 10 de Setembro e 1.562 de 10 de Outubro de 1893, que estabeIecem a intervenção da Justiça federal nas arrecadações locaes dos bens de defuntos e ausentes.	pt_BR
dc.description.abstract	Não assentam em princípios constitucionais que, aliás, contrariam os decretos fenderas ns. 173 B de 10 de setembro e 1.562 de 10 de outubro de 1893, que estabelecem a intervenção da Justiça federal nas arrecadações locais dos bens de defuntos e ausentes.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.27, n.79, p. 35-40, 1899.	pt_BR
dc.identifier.other	ESPOLIO DE AUSENTE_1894_02_28
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/9929
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.subject	Intervenção
dc.subject	Espólio
dc.subject	Brasil. Decreto n. 173 B, de 10 de setembro de 1893
dc.subject	Brasil. Decreto n. 1.562, de 10 de outubro de 1893
dc.title	ESPOLIO DE AUSENTE_1894_02_28	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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