ESPOLIO DE AUSENTE_1894_02_28
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Não assentam em princípios constitucionais que, aliás, contrariam os decretos fenderas ns. 173 B de 10 de setembro e 1.562 de 10 de outubro de 1893, que estabelecem a intervenção da Justiça federal nas arrecadações locais dos bens de defuntos e ausentes.
Descrição
Não assentam em principios costitucionaes que, aliás, contrariam os decretos federaes ns. 173 B de 10 de Setembro e 1.562 de 10 de Outubro de 1893, que estabeIecem a intervenção da Justiça federal nas arrecadações locaes dos bens de defuntos e ausentes.
Palavras-chave
Intervenção, Espólio, Brasil. Decreto n. 173 B, de 10 de setembro de 1893, Brasil. Decreto n. 1.562, de 10 de outubro de 1893
Citação
O Direito, v.27, n.79, p. 35-40, 1899.