ACAO CIVEL_1895_09_24

Abstract

Questão de divórcio – A ação de divórcio é de natureza cível, e as ações dessa natureza são processadas na conformidade do dec. N. 763 de 19 de setembro de 1890 que tornou aplicáveis ao processo e julgamento delas as disposições do Reg. N. 737 de 25 de novembro de 1850. Não tendo o autor deduzido sua prova dentro da dilação probatória, não é admissível, que, para o fim de ressalvar a sua falta e corrigi-la, junte às alegações finais uma justificação produzida em juízo, no intuito de provar a sua intenção. As partes somente podem ajuntar às alegações finais documentos que obtiveram durante a dilação ou aqueles que versarem sobre questões que de novo tenham ocorrido (art. 25 do Reg. N. 737 de 1850) e se o fizerem nenhum valor tem. Para a decretação do divórcio por abandono voluntário do domicílio conjugal, é necessária a prova do abandono prolongado por dois anos contínuos, isto é, ininterrompidos.