AGRAVO_1174

dc.contributor.author	Santo, Herminio Francisco do Espirito
dc.contributor.author	The London and River Plate Bank Limited (agravante); O Juízo (agravado)
dc.date.accessioned	2026-02-27T18:50:33Z
dc.date.available	2026-02-27T18:50:33Z
dc.date.issued	1909-08-28
dc.description	Não basta, para estabelecer a competencia da justiça federal para conhecimento de uma causa, nos termos do art. 60, letra a, da Constituição, que qualquer das suas disposições seja invocada, torna-se indispensavel que a these constitucional invocada não tenha connexão com qualquer lei federal ou estadual e seja directamente o caso controvertido, em ausencia de qualquer outra lei.	pt_BR
dc.description.abstract	Não basta, para estabelecer a competência da justiça federal para conhecimento de uma causa, nos termos do art. 60, letra a, da Constituição, que qualquer das suas disposições seja invocada, torna-se indispensável que a tese constitucional invocada não tenha conexão com qualquer lei federal ou estadual e seja diretamente o caso controvertido, em ausência de qualquer outra lei.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.38, n.111, p. 291-293, 1910.	pt_BR
dc.identifier.other	AGRAVO_1174
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/13090
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	AGRAVO_1174	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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