APELACAO CRIME_670
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
Constitui nulidade: A acumulação de quesitos sobre autoria e cumplicidade, não tendo sido o réu acusado como cúmplice. Irregularidade do quesito sobre crime de roubo
Descrição
Constitue nullidade: A accumulação de quesitos sobre autoria e cumplicidade, não tendo sido o réo accusado como cumplice. Irregularidade do quesito sobre crime de roubo
Palavras-chave
Nulidade, Julgamento, Autor (direito penal), Cumplicidade, Irregularidade, Roubo, Furto, Brasil. Código criminal (1830) Art 00270
Citação
O Direito, v.6, n.17, 1878, p. 121-122