RECURSO CRIME _1877_12_01

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	O juiz municipal (recorrente); O major Manoel Agostinho da Silva Moreira e seu filho (recorridos)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Gervasio Campello Pires Ferreira
dc.date.accessioned	2021-05-31T02:09:26Z
dc.date.available	2021-05-31T02:09:26Z
dc.date.issued	1877-12-01
dc.description	Nos crimes puramente particulares não podem ser inquiridas testemunhas além do numero legal; e nem se pode basear a pronuncia do réo nas affirmações, sobre o crime, de testemunhas extranumerarias	pt_BR
dc.description.abstract	Nos crimes puramente particulares não podem ser inquiridas testemunhas além do número legal; e nem se pode basear a pronúncia do réu nas afirmações, sobre o crime, de testemunhas extranumerárias	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.6, n.15, 1878, p. 303-307	pt_BR
dc.identifier.issn	RECURSO CRIME _1877_12_01
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/2856
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Rol de testemunhas	pt_BR
dc.subject	Irregularidade	pt_BR
dc.subject	Formação de culpa	pt_BR
dc.subject	Brasil. Código criminal (1830) Art 00201	pt_BR
dc.subject	Brasil. Código de processo criminal (1832) Art 00074 Par 01 Par 06, Art 00145	pt_BR
dc.title	RECURSO CRIME _1877_12_01	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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