RECURSO CRIME _1877_12_01
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
Nos crimes puramente particulares não podem ser inquiridas testemunhas além do número legal; e nem se pode basear a pronúncia do réu nas afirmações, sobre o crime, de testemunhas extranumerárias
Descrição
Nos crimes puramente particulares não podem ser inquiridas testemunhas além do numero legal; e nem se pode basear a pronuncia do réo nas affirmações, sobre o crime, de testemunhas extranumerarias
Palavras-chave
Rol de testemunhas, Irregularidade, Formação de culpa, Brasil. Código criminal (1830) Art 00201, Brasil. Código de processo criminal (1832) Art 00074 Par 01 Par 06, Art 00145
Citação
O Direito, v.6, n.15, 1878, p. 303-307