RECURSO CRIME_1896_03_06

Aguiar, Macedo de; O promotor publico (recorrente); Innocencio José Ferreira e outro (recorridos)

RECURSO CRIME_1896_03_06

dc.contributor.author	Aguiar, Macedo de
dc.contributor.author	O promotor publico (recorrente); Innocencio José Ferreira e outro (recorridos)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Salvador Pires (presidente); Macedo de Aguiar (relator); Cotrim; J. Spinola; Rezende (foi presente)
dc.date.accessioned	2025-10-13T20:53:14Z
dc.date.available	2025-10-13T20:53:14Z
dc.date.issued	1896-03-06
dc.description	A falta de intimação regular do reu, que reside no districto da culpa para assistir ao summario induz nullidade que pode ser supprida. O principio acceito pelas legislações modernas, e não repellido pelo direito patrio processual, de que o juiz não está adstricto ás conclusões de um corpo de delicto que se mostra contradictorio, deficiente e incongruente não prevalece quando tem o juiz meios de verificar, mediante a opinão de outros peritos, as affirmações do corpo de delicto.	pt_BR
dc.description.abstract	A falta de intimação regular do réu, que reside no distrito da culpa para assistir ao sumario induz nulidade que pode ser suprida. O princípio aceito pelas legislações modernas, e não repelido pelo direito pátrio processual, de que o juiz não está adstrito ás conclusões de um corpo de delito que se mostra contraditório, deficiente e incongruente não prevalece quando tem o juiz meios de verificar, mediante a opinião de outros peritos, as afirmações do corpo de delito.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.24, n.70, p. 590-598, 1896.	pt_BR
dc.identifier.other	RECURSO CRIME_1896_03_06
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/9425
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.subject	Corpo de delito
dc.title	RECURSO CRIME_1896_03_06	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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Descrição:: RECURSO CRIME_1896_03_06

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